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  • Danilo Rodrigues

5 práticas abusivas de Faculdades Particulares


O contrato de prestação de serviços educacionais, o instrumento celebrado entre as Instituições de Ensino Superior (IES) e os estudantes, é regido pelas normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (CDC) conforme de interpreta dos artigos 2º e 3º dessa lei. Ocorre que muitos ainda não entendem as consequências disso, de forma que, essa relação deixa de ter as amplas liberdades de uma mera relação de Direito Civil e passa a ter um aparato jurídico de proteção da parte considerada mais vulnerável da relação: o estudante, que nesse caso é também é o consumidor.


Uma das consequências mais imediatas desse dado, é que as IES ficam proibidas de atuar com certas práticas consideradas abusivas. Seguem abaixo cinco dessas práticas que infelizmente são muito comum de serem identificadas.


1) PROIBIÇÃO DE FAZER AVALIAÇÕES OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDO AO NÃO-PAGAMENTO DE SEMESTRALIDADES.

Muito alunos sofrem o profundo constrangimento no momento da realização de avaliações, não receber a prova para respondê-la. Alguns ainda, em momento de aula são chamados a se encaminharem a secretaria, coordenação ou atendimento, para que efetuem os pagamentos inadimplentes para que tenham como ser aprovados no semestre.


Além disso, ainda que seja claramente ilegal, muitas faculdade retém documentos como histórico escolar, diplomas, declarações de matrículas, numa tentativa de forçar o aluno a adimplir com as semestralidades. Tudo isso isso vai de encontro ao art. 6º e parágrafos da lei n. 9.870, sendo portanto práticas totalmente ilegais!

2) IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA GRADE CURRICULAR.

A instituição de ensino superior não pode mudar a grade curricular combinada no momento da celebração do contrato de prestação de serviço educacional.

Se você estudante, no decorrer da formação, antes do término por alguma dependência (DP), ou no intervalo de requisição do diploma -- seja no trancamento por um período de seis meses -- dentre outras situações, for surpreendido com a chocante surpresa de nova grade curricular diversa da combinada no contrato, te obrigando a ter que cursar novas matérias, saiba que trata-se de prática ilegal e pode recorrer judicialmente.

3) OBRIGATORIEDADE DE DISCIPLINAS "FAKE". Outra situação bastante comum, é quando a IES obriga seu alunos a matricularem-se numa matéria que efetivamente não é dada. Mas como assim? Simples: a matéria existe na grade, conta créditos, é cobrada no montante da semestralidade, porém não tem professor, turma definida, não existe nenhum tipo de avaliação, e ainda pode te dessemestralizar, visto que se você não se matricular nela, ficará com o status de repetente. Além de clara má-fé da faculdade, isso pode gerar dano moral e os valores pagos por essa disciplina serem devolvidos em dobro ao aluno. 4) ALTERAÇÃO DOS VALORES DE SEMESTRALIDADE EM PRAZO INFERIOR A UM ANO.

Nenhuma disposição contratual pode designar a revisão ou reacerto do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo menor a um ano, a contar da data de sua fixação.


5) COBRANÇA DE MATRÍCULA MAIS AS 12 SEMESTRALIDADES A matrícula não pode ser cobrada como uma tarifa aditiva O aluno deve ficar cuidadoso ao valor total da prestação de serviço que pode ser anual ou semestral. Essa quantia normalmente é dividida em 12 ou 6 parcelas, mas podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapassem o valor total. E você já passou por alguma situação dessa? Existem ainda muitos outros casos de práticas abusivas que poderia ser destacadas. Caso você tenha dúvida, consulte um advogado.

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